Consulte a composição da Câmara e suas atividades legislativas, como os parlamentares, comissões e proposições de Leis.
Legislação Municipal
Decretos Fonte: Governo Federal.
Portarias Fonte: Governo Federal.
Instruções Normativas
Lei de Acesso à Informação 12.557 (LAI) Fonte: Lei de Acesso à Informação (Documentos)
Regulamentação sobre Conflito de Interesses
Norma Municipal de Proteção ao Denunciante
Regulamentação Municipal da Lei 12.846 (Anticorrupção)
Código de Ética Municipal