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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente INF - Informações Gerais

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Não se Aplica08/03/20252025 LEI Nº 1065 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a reestruturação da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar, do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e revoga as leis municipais nº 291/99 e nº 679/2013, e dá outras providências.link externo do arquivo 
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