Dispõe de informações ao usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.Fonte: Fonte: art. 7º da Lei Federal nº. 13.460/2017.
Carta de Serviço ao Usuário Completa
Regulamentação Municipal – Art. 7°, §5º, Lei 13.460
Avaliação dos Serviços Públicos (Documentos)
Procuradoria Municipal
Secretaria Municipal de Administração (Documentos)
Sec. Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
Secretaria Municipal de Assistência Social
Sec. Municipal de Cultura, Turismo e Esporte
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Finanças (Documentos)
Sec. Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Saúde (Documentos)