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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	27/02/2025	2025	• Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025: LEI Nº 1.118 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024	LEI 1118.pdf	4.81 MB
Anual	27/02/2025	2025	• Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024: LEI Nº 1097, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023	link externo do arquivo
Anual	27/02/2025	2023	• Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023: LEI Nº 1062 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022	link externo do arquivo
Anual	27/02/2025	2022	• Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022: LEI Nº 1016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021	link externo do arquivo
Anual	27/02/2025	2021	• Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021: LEI Nº 973, 27 DE NOVEMBRO DE 2020	link externo do arquivo
Anual	27/02/2025	2020	• Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020: LEI Nº 930, de 18 DE DEZEMBRO DE 2019	link externo do arquivo
Anual	24/09/2019	2019	• Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019: LEI Nº 890, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018	LEI Nº 890.pdf	0,27MB
Anual	24/09/2019	2018	• Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018: LEI Nº 852, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017	LOA 852.pdf	0,43MB
Anual	24/09/2019	2017	Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017: LEI Nº 803, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016	LEI Nº 803 LOA.pdf	0,23MB
Anual	03/08/2016	2016	RELATÓRIO ANALÍTICO DAS DESPESAS - LOA 2016	RELATÓRIO ANALÍTICO DAS DESPESAS - LOA 2016.pdf	0,63MB
Anual	03/08/2016	2016	RELATÓRIO ANALÍTICO DAS RECEITAS - LOA 2016	RELATÓRIO ANALÍTICO DA RECEITA - LOA 2016.pdf	0,04MB
Anual	03/08/2016	2016	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPE SA DO MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 (LOA).	0780.Estima Receita 2016 - LOA.pdf	0,38MB