Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual24/09/20192019 LDO 2019LEI Nº 882.pdf0,24MB
Anual24/09/20192018 LDO 2018LEI Nº 830 (LDO).pdf0,29MB
Anual24/09/20192017 LDO 2017LEI Nº 796 LDO.pdf0,29MB
Anual03/08/20162016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LDO).0766. LDO.pdf0,40MB
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