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Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Semestral17/09/20252024Não se Aplica2º semestre/2024 - Anexo VI -Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão FiscalAnexo VI -Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal.pdf13.05 KB
Semestral17/09/20252024Não se AplicaAnual/2024 - Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a PagarAnexo V - Demonstrativo da Disponibilidde de Caixa e dos Restos a Pagar.pdf21.35 KB
Semestral17/09/20252024Não se Aplica2º semestre/2024 - Anexo IV - Demonstrativo das Operações de CréditoAnexo IV - Demonstrativo das Operações de Crédito.pdf14.51 KB
Semestral17/09/20252024Não se Aplica2º semestre/2024 - Anexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de ValoresAnexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores.pdf14.39 KB
Semestral17/09/20252024Não se Aplica2º semestre/2024 - Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada LíquidaAnexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida.pdf17.12 KB
Semestral17/09/20252024Não se Aplica2º semestre/2024 - Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Poder Executivo Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Poder Executivo.pdf28.91 KB
Semestral28/07/20252025Não se AplicaRelatório de Gestão Fiscal, ref. 1° Semestre/2025.RGF_Anx_6_2025_S_1.pdf13.24 KB
Semestral28/07/20252025Não se AplicaRelatório de Gestão Fiscal, ref. 1° Semestre/2025.RGF_Anx_4_2025_S_1.pdf14.74 KB
Semestral28/07/20252025Não se AplicaRelatório de Gestão Fiscal, ref. 1° Semestre/2025.RGF_Anx_3_2025_S_1.pdf14.58 KB
Semestral28/07/20252025Não se AplicaRelatório de Gestão Fiscal, ref. 1° Semestre/2025.RGF_Anx_2_2025_S_1.pdf18.45 KB
Semestral28/07/20252025Não se AplicaRelatórios de Gestão Fiscal, ref. 1° semetre/2025.RGF_Anx_1_2025_S_1.pdf22.85 KB
Semestral09/07/20252024Não se Aplica1º semestre/2024 - Anexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão FiscalAnexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal.pdf13.04 KB
Semestral09/07/20252024Não se Aplica1º semestre/2024 - Anexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de ValoresAnexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores.pdf14.37 KB
Semestral09/07/20252024Não se Aplica1º semestre/2024 - Anexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de ValoresAnexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores.pdf14.37 KB
Semestral09/07/20252024Não se Aplica1º semestre/2024 - Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada LíquidaAnexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida.pdf16.91 KB
Semestral09/07/20252024Não se Aplica1º semestre/2024 - Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal _ Poder ExecutivoAnexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal _ Poder Executivo.pdf28.9 KB
Semestral09/07/20252023Não se Aplica2º semestre/2023 - Anexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão FiscalAnexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal.pdf13.04 KB
Semestral09/07/20252023Não se Aplica2º semestre/2023 - Anexo IV - Demonstrativo das Operações de CréditoAnexo IV - Demonstrativo das Operações de Crédito.pdf14.37 KB
Semestral09/07/20252023Não se Aplica2º semestre/2023 - Anexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de ValoresAnexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores.pdf14.38 KB
Semestral09/07/20252023Não se Aplica2º semestre/2023 - Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada LíquidaAnexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida.pdf17.07 KB
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