Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Semestral24/09/20192019 1 SemestreRGF_Anx_3_2019_S_1.pdf0,20MB
Semestral24/09/20192019 1 SemestreRGF_Anx_2_2019_S_1.pdf0,22MB
Semestral24/09/20192019 1 SemestreRGF_Anx_1_2019_S_1.pdf0,34MB
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Anual08/01/20162015 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) - Exercício de 2014Anx_7_RGF_2014_2_S.pdf0,19MB
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