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Regulamentação da Lei Anticorrupção LEX - Lei

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	05/08/2025	2025	Não se Aplica	Regulamenta, no âmbito do Município de Laranja da Terra/ES, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.	DECRETO N° 440-2025 regulamenta a responsabilização de pessoas jurídicas.pdf	4.1 MB
Não se Aplica	17/03/2025	2025	Não se Aplica	Regulamentação da Lei Anticorrupção	link externo do arquivo