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Legislação Específica da Ouvidoria (Documentos) INF - Informações Gerais

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos

Não se Aplica	14/05/2025	2025	Não se Aplica	IN nº 005/2025, versão 1, Dispõe sobre as rotinas a serem observadas para garantir o Acesso à Informação ao Cidadão, por meio de canais de Ouvidorias (E-OUV e E-SIC)	link externo do arquivo
Anual	07/03/2025	2013	Não se Aplica	LEI Nº 0677, DE 24 DE MAIO DE 2013 - REGULA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA/ES, EM ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 5°, AO § 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI N° 12.527, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011	link externo do arquivo
Não se Aplica	10/01/2025	2025	Não se Aplica	LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (Ouvidoria)	link externo do arquivo
Não se Aplica	10/01/2025	2025	Não se Aplica	LEI Nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências	link externo do arquivo