Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

 

URL

laranjadaterra-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas

 

MÉTODO

GET

 

PARÂMETRO

Obrigatório

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

 

COMO USAR

Url: laranjadaterra-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2017

 

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Laranja da Terra",
    "contrato": "000001",
    "processo": "001423/2017",
    "assinatura": "2017-05-05T00:00:00",
    "documento_favorecido": "26.960.169/0001-87",
    "nome_favorecido": "JOSE MARINO FAGANELO EIRELI - ME",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS CORRETIVOS E PREVENTIVOS NAS MAQUINAS E VEICULOS DA LINHA PESADA - SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 216700.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Laranja da Terra",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000460/2017",
    "assinatura": "2017-05-17T00:00:00",
    "documento_favorecido": "01.271.482/0001-87",
    "nome_favorecido": "MS GRAFICA LTDA - ME",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONFECCAO DE BLOCO DE NOTA FISCAL PARA PRODUTOR RURAL DO MUNICIPIO DE LARANJA DA TERRA, CONFORME SOLICITACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - EXCLUSIVO PARA MICRO E/OU EMPRES",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 61430.000000000
  }
]
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