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Regulamentação Municipal da Lei 13.709 (LGPD) INF - Informações Gerais

Regulamentação Municipal da Lei 13.709 (LGPD)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	14/05/2025	2022	Não se Aplica	DECRETO Nº 709, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 -Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – no âmbito da Administração Pública Municipal	LGPD.pdf	234.08 KB
Não se Aplica	14/05/2024	2022	Não se Aplica	Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – no âmbito da Administração Pública Municipal.	link externo do arquivo