Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos)

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Semestral2019 1 SemestreRGF_Anx_6_2019_S_1.pdf0,20MB24/09/2019
Semestral2019 1 SemestreRGF_Anx_4_2019_S_1.pdf0,21MB24/09/2019
Semestral2019 1 SemestreRGF_Anx_3_2019_S_1.pdf0,20MB24/09/2019
Semestral2019 1 SemestreRGF_Anx_2_2019_S_1.pdf0,22MB24/09/2019
Semestral2019 1 SemestreRGF_Anx_1_2019_S_1.pdf0,34MB24/09/2019
Semestral2017 Relatório de Gestão Fiscal - 1º Semestre1 Semestre.rar2,14MB22/08/2017
Não se Aplica2017 Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - Janeiro a Dezembro de 2016.RGF_Anx_6_2016_Q_3.pdf0,02MB26/01/2017
Semestral2016 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2016RGF_Anx_6_2016_Q_2.pdf0,19MB11/10/2016
Anual2015 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) - Exercício de 2014Anx_7_RGF_2014_2_S.pdf0,19MB08/01/2016
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