Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos)

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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#Periodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2019 LDO 2019LEI Nº 882.pdf0,24MB24/09/2019
Anual2018 LDO 2018LEI Nº 830 (LDO).pdf0,29MB24/09/2019
Anual2017 LDO 2017LEI Nº 796 LDO.pdf0,29MB24/09/2019
Anual2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LDO).0766. LDO.pdf0,40MB03/08/2016
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