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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA - ES

Legislação Tributária Municipal (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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ArquivoPeriodicidade
Publicado em
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Mês
Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica27/05/20252025Não se AplicaLEI Nº 259, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 - INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTOlink externo do arquivo 
Não se Aplica27/05/20252025Não se AplicaLEI Nº 1079 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual no Município de Laranja da Terra e dá outras providências.link externo do arquivo 
Não se Aplica27/05/20252025Não se AplicaLEI Nº 1020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública de Laranja da Terralink externo do arquivo 
Não se Aplica27/05/20252025Não se AplicaInstrução Normativa STB Nº 004/2015 - Disciplinar e normatizar os procedimentos de rotinas na concessão e controle das renúncias de Receitas Tributáriaslink externo do arquivo 
Não se Aplica27/05/20252025Não se AplicaInstrução Normativa STB Nº 003/2015 - Disciplinar e normatizar os critérios a serem adotados para inscrição, do controle e baixa da dívida ativa tributária no Município de Laranja da Terralink externo do arquivo 
Não se Aplica27/05/20252025Não se Aplica Instrução Normativa STB Nº 002/2015 - Disciplinar e normatizar os critérios referentes aos procedimentos de rotinas no lançamento, arrecadação, baixas e fiscalizações de receitas tributáriaslink externo do arquivo 
Não se Aplica27/05/20252025Não se AplicaInstrução Normativa STB Nº 001/2015 - Disciplinar e normatizar os critérios referentes aos procedimentos de efetivação, registro, alteração, e manutenção do Cadastro Imobiliário e Econômico do Município de Laranja da Terralink externo do arquivo 
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