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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA - ES

Regulamentação de Conflitos de Interesses INF - Informações Gerais

Regulamentação de Conflitos de Interesses

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Não se Aplica18/08/20252025Não se AplicaDECRETO N° 0452/2025 - Instrução Normativa SCI nº 008 - versão 01/2025 do Sistema de Controle Interno Municipal, que estabelece diretrizes e salvaguardas sobre conflitos de interesse no âmbito da Administração Pública Municipal de Laranja da Terra/ES. IN 08 SCI CONFLITO DE INTERESSES.pdf369.68 KB
Não se Aplica01/07/20252025Não se AplicaInstitui o Código de Ética dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Laranja da Terra, com SEÇÃO II que trata de CONFLITO DE INTERESSES, no Art. 8º. DECRETO Nº 1.069, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 Código de Ética.pdf479.69 KB
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