| Servico | LOCACAO DE IMOVEL | DO OBJETO: 1.1. LOCACAO DE IMOVEL PARA SEDIAR AS DEPENDENCIAS FISICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE LARANJA DA TERRA. 2- DA JUSTIFICATIVA: 2.1. O presente Termo de Referencia tem como objeto a locacao de um imovel para a instalacao da Secretaria Municipal de Administracao na Sede do Municipio de Laranja da Terra, deste modo, como o municipio nao possui atualmente imovel publico disponivel para a acomodacao da secretaria, e imprescindivel a locacao do imovel, conforme especificacao contidas neste Termo. 2.2. Considerando que a Secretaria Municipal de Administracao funciona hoje em uma casa que, na medida do possivel, foi adaptada para abrigar os trabalhos de alguns setores ligados a Secretaria, a saber: sala do secretario municipal de administracao, sala da comissao de licitacao, compras, contratos e pregoeiro, sala da coordenacao de patrimonio e almoxarifado, sala de licitacoes, deposito de produtos de limpeza e outros, e uma pequena cozinha para alimentacao dos servidores. 2.3. Atualmente o telhado, a parte eletrica, o forro e demais divisorias do imovel da secretaria encontram-se danificados e oferecem riscos laborais aos servidores que desempenham suas funcoes no local. Alem dos vazamentos na sala de licitacoes, tambem temos outros vazamos nas dependencias da secretaria. 3 DAS ESPEFICACOES DO OBJETO: 3.1. O imovel a ser locado devera conter as seguintes espeficacoes, baixo relacionadas: Locacao de imovel com no minimo 145 m², contendo cozinha, sala para realizacao de licitacoes, sala para o gabinete do secretario, banheiros masculino e feminino para os servidores, espaco amplo para alocacao das gerencias componentes da secretaria municipal de administracao. Por ser tratar de uma secretaria de natureza instrumental, o imovel ser locado dever estar preferencialmente localizado num raio de 300 metros de distancia do predio principal da prefeitura municipal de Laranja da Terra. 4 - DA FUNDAMENTACAO LEGAL: Tipo: Dispensa e/ou inexigibilidade de licitacao, nos termos da Lei Federal nº8.666/1993. 5 - DAS OBRIGACOES: Sao obrigacoes dos LOCADORES: I manter o imovel segurado contra incendio; II pagar os impostos incidentes sobre o imovel; III incorrer nas despesas relacionadas com: a) as obras ou servicos exigidos pela seguranca da construcao ou pela correcao de falhas ocorridas na edificacao do imovel; b) desgastes ou deterioracoes anteriores, total ou parcialmente, a presente locacao. c) adequacoes necessarias para atendimento das necessiaddes do locatario. Sao obrigacoes do LOCATARIO: I pagar as despesas relativas ao fornecimento de agua e de energia eletrica, taxa de lixo, iluminacao publica e as relativas a coleta do esgoto sanitario; II conservar o imovel locado e a realizar nele, por sua conta, as obras de reparacao dos estragos a que der causa, desde que nao provenientes de seu uso normal; III restituir o imovel, quando finda a locacao, no estado em que o recebeu, conforme Laudo de Vistoria, salvo as deterioracoes de seu uso normal; e que o LOCATARIO podera exercer o direito de retencao do imovel locado ate que seja devidamente indenizado pela execucao, nele: a) de benfeitorias necessarias, quando os LOCADORES, previamente notificados, houver se recusado a realiza-las; b) de benfeitorias uteis que, por nao poderem ser levantadas, a ele se incorporam. 6 - DA VIGENCIA DO CONTRATO 4.1.O contrato tera vigencia de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura e homologacao. 4.2. A CONTRATADA devera sujeitar-se aos acrescimos e supressoes contratuais estabelecidos na forma do Art. 65 da Lei nº 8.666/93. 7. DA DOTACAO ORCAMENTARIA 5.1. As despesas decorrentes da presente licitacao correrao a conta do Orcamento do municipio, aprovado para o exercicio de 2022, sendo a Dotacao Orcamentaria para a previsao do custeio da contracao do objeto deste Termo de Referencia conferida pela Secretaria Municipal de Financa | 1,7333 | R$ 2.424,00 | R$ 4.201,60 |