Portal da Transparência de Laranja da Terra

Atualizado em: 23/03/2026 14:18:21

Repasses à Câmara Municipal (Duodécimo)

O duodécimo é um repasse devido pelo Poder Executivo aos outros poderes, por exemplo, Legislativo. O valor repassado é calculado de acordo com a previsão da receita de arrecadação líquida para determinado ano. É previsto na Constituição Federal, no art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: laranjadaterra-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_duodecimo?ano=2026&mes=1.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.
mes	texto	Mês do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade da transferência intraorçamentária.
data	data	Data da transferência intraorçamentária.
tipo	texto	Tipo da transferência intraorçamentária.
origem	texto	Origem da transferência intraorçamentária.
numero	texto	Número da transferência intraorçamentária.
conta_contabil	texto	Conta contábil da transferência intraorçamentária.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso da transferência intraorçamentária.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido da transferência intraorçamentária.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido da transferência intraorçamentária.
valor_receita	numérico	Valor da receita da transferência intraorçamentária.
valor_despesa	numérico	Valor da despesa da transferência intraorçamentária.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Laranja da Terra",
    "data": "2026-01-19T00:00:00",
    "tipo": "Original",
    "origem": "Transferencia Financeira - VPD - Execucao",
    "numero": "01-0001/2026",
    "conta_contabil": "351120100001 - CAMARA MUNICIPAL",
    "fonte_recurso": "150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS",
    "documento_favorecido": "01.772.670/0001-99",
    "nome_favorecido": "CAMARA MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA",
    "valor_receita": 0.00000,
    "valor_despesa": 303507.31000
  }
]