Norma Municipal de Proteção ao Denunciante LEX - Lei

Norma Municipal de Proteção ao Denunciante

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
ArquivoPeriodicidade
Publicado em
Ano
Mês
Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica04/08/20252025Não se AplicaDECRETO N° 0437/2025 - Estabelecem diretrizes e salvaguardas para proteção de pessoas físicas que, de boa-fé, reportarem irregularidades, atos de corrupção, fraudes ou outros ilícitos administrativos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.DECRETO N° 437.2025 normas proteção ao denunciante.pdf626.88 KB
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS